e-SIC
Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão (Lei 12.527/2011 — LAI).
Canais eletrônicos
Use o e-SIC para solicitar informações públicas ou acompanhar o andamento de pedidos. Não é exigido cadastro presencial, documento ou firma reconhecida (LAI Art. 8º, §3º, I).
Atendimento presencial
- Avenida Eagle, 1969 — Centro — Aldrin/MT — CEP 78.000-000
- Segunda a sexta, 8h às 17h
- (65) 3333-1969
Não é exigido cadastro presencial, identificação do requerente, nem apresentação de documento ou firma reconhecida para solicitar informações (LAI, art. 10 §1º).
O prazo legal para resposta é de 20 dias, prorrogáveis por mais 10 mediante justificativa (art. 11). Em caso de negativa, é cabível recurso em até 10 dias.