LGPD — Proteção de Dados
Encarregado de Dados, direitos do titular e canal direto para solicitações.
Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO)
Em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018), esta Prefeitura possui um Encarregado de Dados responsável por receber e atender solicitações de titulares e do órgão regulador (ANPD).
Seus direitos como titular de dados
Acesso
Saber se há tratamento dos seus dados e ter acesso a eles.
Correção
Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Anonimização
Solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários.
Portabilidade
Receber seus dados em formato estruturado para uso próprio ou em outro serviço.
Eliminação
Eliminar dados tratados com base no seu consentimento.
Compartilhamento
Saber com quais entes públicos ou privados seus dados foram compartilhados.
Revogação
Revogar o consentimento dado a qualquer momento.
Informação
Ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências.
Como fazer uma solicitação
- Identifique-se com nome completo e CPF.
- Descreva qual direito deseja exercer (acesso, correção, eliminação, etc.).
- Envie a solicitação ao Encarregado pelo e-mail acima ou abra uma manifestação na Ouvidoria.
- A resposta será fornecida no prazo legal de 15 dias.