Procuradoria Geral do Município
Dra. Ana Beatriz Martins — Procuradora-Geral do Município
Subordinada a Gabinete do Prefeito
PGM
controle
Procuradoria
Sobre o órgão
Competências
Representação judicial e extrajudicial do município; assessoria jurídica; controle de legalidade; cobrança da dívida ativa; defesa do patrimônio público; pareceres jurídicos.
Atribuições
- Representação judicial e extrajudicial do município
- assessoria jurídica
- controle de legalidade
- cobrança da dívida ativa
- defesa do patrimônio público
- pareceres jurídicos
Base legal: Lei Complementar nº 42/2019
Dados de transparência da Procuradoria Geral do Município
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