Procuradoria Geral do Município
Sigla: PGM
Subordinada a Gabinete do Prefeito
Sobre a secretaria
Competências
Representação judicial e extrajudicial do município; assessoria jurídica; controle de legalidade; cobrança da dívida ativa; defesa do patrimônio público; pareceres jurídicos.
Atribuições
- Representação judicial e extrajudicial do município
- assessoria jurídica
- controle de legalidade
- cobrança da dívida ativa
- defesa do patrimônio público
- pareceres jurídicos
Base legal: Lei Complementar nº 42/2019
Responsável
Dra. Ana Beatriz Martins
Procuradora-Geral do Município
Formação: Bacharel em Direito (UEPG); Mestre em Direito Público; Procuradora concursada
Posse: 03/10/2018
Vínculo: Cargo efetivo — Procuradora concursada
Horário de atendimento
Segunda a sexta-feira, das 9h às 18h (atendimento com hora marcada)
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