Licença para Construção e Alvará de Obras
Aprovação de projetos e emissão de alvará para construção, reforma e demolição no município
Como solicitar
Análise técnica do projeto arquitetônico por engenheiros e arquitetos da SEMOBRA. Alvará emitido em meio digital após aprovação final.
Documentos necessários
Requerimento
Projeto arquitetônico (3 vias)
ART ou RRT do responsável técnico
Matrícula do imóvel
IPTU quitado
Detalhes
Prazo: 30 dias úteis
Custo: Conforme tabela do CTM — Lei nº 1.200/2018 (cálculo por m²)
Atendimento:
Responsável: