Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas
Emissão de Alvará de Funcionamento
Descrição do serviço
Autorização municipal para exercício de atividade econômica no município
Quem pode usar
Público-alvo: Empresas, microempreendedores individuais e pessoas físicas com atividade comercial
Documentos necessários
- Requerimento padrão
- CNPJ
- Contrato social
- RG e CPF do responsável
- Comprovante de endereço do estabelecimento
Requisitos
- CNPJ ativo na Receita Federal
- Contrato social ou CCMEI
- Laudo do Corpo de Bombeiros (para atividades de risco)
- Licença Ambiental (quando aplicável)
- Vistoria sanitária (para alimentação e saúde)
Como solicitar
Forma de prestação: Análise técnica em escritório com vistorias presenciais no estabelecimento. O alvará é emitido em meio digital (PDF assinado eletronicamente) e disponibilizado no Portal do Empreendedor.
Etapas do atendimento
1. Protocolo da solicitação
2. Análise documental
3. Vistorias técnicas (bombeiros/sanitária)
4. Emissão do alvará
5. Entrega ao requerente
Prazo
15 dias úteis após protocolo completo
Custo
Conforme tabela do Código Tributário Municipal — Lei nº 1.200/2018 (varia por atividade)
Resposta protocolar em até 48h úteis após protocolo, decisão final em 15 dias úteis. Atendimento prioritário a idosos, gestantes e PCD (Lei 10.048/2000). Pesquisa de satisfação obrigatória ao final.
Ouvidoria Municipal de Aldrin — [email protected] · (42) 3222-1070 · https://pntp-aldrin.softagon.app/ouvidoria/registrar
Órgão responsável
Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas