Emissão de Alvará de Funcionamento
Autorização municipal para exercício de atividade econômica no município
Como solicitar
Análise técnica em escritório com vistorias presenciais no estabelecimento. O alvará é emitido em meio digital (PDF assinado eletronicamente) e disponibilizado no Portal do Empreendedor.
Documentos necessários
Requerimento padrão
CNPJ
Contrato social
RG e CPF do responsável
Comprovante de endereço do estabelecimento
Detalhes
Prazo: 15 dias úteis
Custo: Conforme tabela do Código Tributário Municipal — Lei nº 1.200/2018 (varia por atividade)
Atendimento:
Responsável: