Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Governo do Estado para pavimentação
Diário Oficial nº 102 — 7 de maio de 2026
lei
Lei nº 889/2026Viabiliza repasse de R$ 1,8 milhão para asfaltar 12 ruas do bairro Alto da Serra.
Diário Oficial nº 102 — 7 de maio de 2026
Viabiliza repasse de R$ 1,8 milhão para asfaltar 12 ruas do bairro Alto da Serra.