Institui o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FMHIS
Diário Oficial nº 103 — 14 de maio de 2026
lei
Lei nº 890/2026Cria mecanismo de captação de recursos para construção e reforma de moradias populares.
Diário Oficial nº 103 — 14 de maio de 2026
Cria mecanismo de captação de recursos para construção e reforma de moradias populares.